Entre leis, sanções e disputas geopolíticas, o que é censura no século XXI?
A liberdade de expressão tornou-se um dos campos mais disputados do sistema internacional contemporâneo. Em 2025 e 2026, o debate deixou de girar apenas em torno de censura estatal clássica e passou a envolver sanções econômicas, pressões diplomáticas, regulação digital e conflitos geopolíticos.
A questão central já não é apenas quem pode falar — mas quem pode falar sem sofrer consequências políticas, econômicas ou legais.
Liberdade de expressão e limites legais
No plano jurídico, a liberdade de expressão é protegida por instrumentos internacionais como a Declaração Universal dos Direitos Humanos e, na Europa, pelo artigo 11 da Carta de Direitos Fundamentais.
União Europeia permite restrições quando necessárias para segurança, ordem pública ou proteção de direitos de terceiros.
https://en.wikipedia.org/wiki/Censorship_in_the_European_Union
O desafio está na aplicação: distinguir entre proteção legítima e censura política.
Crítica política vs. discurso de ódio
Um dos debates mais sensíveis hoje envolve críticas ao governo de Israel e acusações de antissemitismo.
Criticar políticas de Benjamin Netanyahu — incluindo ações em Gaza — é protegido pela liberdade de expressão. Já o antissemitismo envolve discriminação contra judeus como grupo.
Especialistas alertam que confundir essas duas dimensões pode ter efeitos graves:
- silenciar críticas legítimas
- banalizar o combate ao racismo
No caso da relatora da ONU Francesca Albanese, acusações de antissemitismo foram feitas após suas críticas à atuação israelense na Palestina.
Diversos acadêmicos e organizações de direitos humanos consideram essas acusações uma tentativa de deslegitimação política.
Sanções como forma de censura indireta
Um dos desenvolvimentos mais significativos recentes é o uso de sanções como instrumento de pressão sobre a liberdade de expressão.
Em 2025, os Estados Unidos impuseram sanções contra Francesca Albanese — incluindo congelamento de ativos e restrições financeiras.
Especialistas da ONU classificaram a medida como:
“uma ameaça ao sistema de direitos humanos”
Juristas apontam que a medida pode violar a Convenção de 1946 sobre privilégios e imunidades da ONU.
Salvatore Davide, US Sanctions against UN Special Rapporteur Francesca Albanese Breach UN Immunities, Völkerrechtsblog, 16.01.2026, doi: 10.17176/20260117-171723-0.
Além disso, trata-se de um precedente inédito:
um Estado sancionando diretamente um especialista da ONU.
Europeus sob sanções: soberania em disputa
O caso não é isolado.
Em 2025 e 2026, cidadãos europeus — incluindo juízes, ativistas e até ex-comissários da UE — foram alvo de sanções dos EUA.
O Parlamento Europeu chegou a condenar essas medidas, considerando-as um ataque à liberdade de expressão e à soberania europeia.
https://www.europarl.europa.eu/doceo/document/EUDS-AM-784433_EN.pdf
Além disso, análises mostram que essas sanções têm impacto extraterritorial: mesmo fora dos EUA, europeus sancionados enfrentam bloqueio de contas, perda de serviços e isolamento econômico.
Esse fenômeno é conhecido como “overcompliance”: empresas europeias passam a cumprir sanções americanas mesmo sem obrigação legal, por medo de punições.
Segundo especialistas, isso levanta uma questão crítica:
Até que ponto sanções econômicas podem funcionar como mecanismo de censura indireta?
Censura geopolítica e informação
A censura também aparece no controle da informação em contextos de guerra.
A União Europeia proibiu veículos russos como RT e Sputnik após a invasão da Ucrânia, justificando a medida como combate à propaganda.
https://en.wikipedia.org/wiki/Censorship_in_the_European_Union
Embora amplamente apoiada politicamente, a decisão foi criticada por organizações de mídia, que alertam para precedentes perigosos.
O dilema é claro:
Combater desinformação sem restringir pluralismo informacional.
Estados Unidos: liberdade seletiva?
Nos Estados Unidos, a liberdade de expressão é protegida pela Primeira Emenda, mas práticas recentes mostram contradições.
Sanções contra indivíduos, pressão sobre universidades e repressão a protestos pró-Palestina indicam que a liberdade pode ser condicionada por interesses estratégicos.
Ao mesmo tempo, o governo defende essas medidas como necessárias para combater ameaças e proteger aliados.
Brasil: liberdade e limites legais
No Brasil, o debate também é intenso.
A Constituição garante liberdade de expressão, mas estabelece limites claros — especialmente em relação a racismo e discurso de ódio.
O caso Monark é emblemático. Ao defender a legalização de um partido nazista, o influenciador ultrapassou o limite legal: apologia ao nazismo é crime.
Nesse caso, não se trata de censura, mas de aplicação da lei.
Esse exemplo ajuda a diferenciar:
- liberdade de expressão ≠ liberdade irrestrita
- discurso ilegal pode ser legitimamente restringido
Tecnologia e censura algorítmica
A censura contemporânea também ocorre no nível das plataformas digitais.
Leis como o Digital Services Act na Europa obrigam empresas a remover conteúdo considerado ilegal ou nocivo.
No entanto, estudos indicam que plataformas podem remover conteúdos legais para evitar punições — fenômeno conhecido como overblocking.
Isso cria uma nova forma de censura: não estatal direta, mas mediada por algoritmos e incentivos regulatórios.
Sanções, tecnologia e o futuro da expressão
Outro elemento emergente é o impacto das sanções na própria infraestrutura digital.
Pesquisas mostram que sanções dos EUA já influenciam até redes descentralizadas, como blockchain, afetando a neutralidade tecnológica.
Ou seja, a censura contemporânea não ocorre apenas no nível político — ela começa a atingir a própria arquitetura da internet.
Conclusão: censura sem censores visíveis
A liberdade de expressão no século XXI enfrenta pressões múltiplas:
- sanções econômicas
- regulação digital
- disputas geopolíticas
- polarização social
A censura deixou de ser apenas estatal e explícita. Ela pode ocorrer de forma indireta, por meio de:
- pressão econômica
- isolamento institucional
- controle algorítmico
Ao mesmo tempo, é essencial manter distinções claras:
- crítica política ≠ discurso de ódio
- regulação legítima ≠ censura
- responsabilização legal ≠ repressão
O risco atual não é apenas perder a liberdade de expressão, mas perder a capacidade de reconhecer quando ela está sendo limitada.
E em um sistema internacional cada vez mais polarizado, essa distinção se torna não apenas jurídica — mas profundamente política.
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